AREsp 2824425 - DECISAO

AREsp 2824425 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ônus previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e na jurisprudência sobre a Súmula 83/STJ); a pretensão de rediscutir a matéria já decidida não se coaduna com os embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCELO LERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MARCELO LERNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ônus previsto no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e na jurisprudência sobre a Súmula 83/STJ); a pretensão de rediscutir a matéria já decidida não se coaduna com os embargos; advertiu-se a parte sobre multa de 2% do valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)