AREsp 2613590 - DECISAO

AREsp 2613590 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; constituíram mero inconformismo com a valoração do mérito pelo julgador; e as embargantes deixaram de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: NOVASOC COMERCIAL LTDA.; Embargante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Mera Inconformidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVASOC COMERCIAL LTDA.

Embargante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; constituíram mero inconformismo com a valoração do mérito pelo julgador; e as embargantes deixaram de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos (Súmulas n. 7 e 83 do STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.