HC 979374 - DECISAO

HC 979374 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício apto a ensejar embargos nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser usado como meio de burlar os requisitos recursais.

Parties
Embargante: DINALDO TAVARES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Art. 619 Do CPP

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Parties

DINALDO TAVARES PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos para provocar reexame de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer vício apto a ensejar embargos nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), e o pleito de concessão de habeas corpus de ofício não pode ser usado como meio de burlar os requisitos recursais.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.