AREsp 2814665 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando preclusão.

Parties
Embargante: JOAO GONCALVES DE MATOS JUNIOR; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Processual

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Parties

JOAO GONCALVES DE MATOS JUNIOR

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Preclusão pela não impugnação no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, acarretando preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.