AREsp 2815009 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há os vícios previstos no art. 1.022 do CPC a serem supridos e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que a alegada tempestividade não foi demonstrada e não há omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ROBERTO CAVALIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO CAVALIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há os vícios previstos no art. 1.022 do CPC a serem supridos e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, de modo que a alegada tempestividade não foi demonstrada e não há omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por manifesta protelação (art. 1.026, § 2º, do CPC)