AREsp 2625780 - ACORDAO

AREsp 2625780 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado e apresentando caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em favor de MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS; Embargada: MAGNESITA REFRATARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF (arguição)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF (arguição)

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Embargante

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada e rejeitada em embargos anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado e apresentando caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, em favor de MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS.
  • Condena-se ELETROBRAS ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de MAGNESITA REFRATARIOS S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.