AREsp 2627955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito e reexaminar aspectos fático-probatórios sobre a alegada onerosidade excessiva da penhora sobre o faturamento, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMNISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Sobre O Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula Nº 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Sobre O Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula Nº 7 Do STJ Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMNISTRAÇÃO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegação de onerosidade excessiva da penhora sobre faturamento
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula nº 7)
  3. 3 Se os embargos declaratórios são instrumento adequado para rediscutir o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito e reexaminar aspectos fático-probatórios sobre a alegada onerosidade excessiva da penhora sobre o faturamento, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.