AREsp 2594782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao constatar ausência de prequestionamento e, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica no caso, pois não houve indicação adequada da violação do art. 1.022 do CPC nos aclaratórios na origem; e o STJ não pode substituir o STF na apreciação de questões constitucionais.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Embargante: FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Erro Material, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 211/stj Súmula 568/stj Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Embargante

FIT 39 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

GAFISA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao constatar ausência de prequestionamento e, portanto, a incidência da Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se aplica no caso, pois não houve indicação adequada da violação do art. 1.022 do CPC nos aclaratórios na origem; e o STJ não pode substituir o STF na apreciação de questões constitucionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.