AREsp 2663635 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou que a questão independe de reexame fático ou que há jurisprudência que afaste as súmulas invocadas, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSÉ EILTON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmulas

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Parties

JOSÉ EILTON GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, tampouco demonstrou que a questão independe de reexame fático ou que há jurisprudência que afaste as súmulas invocadas, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.