EAREsp 2708557 - ACORDAO

EAREsp 2708557 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC); tratavam-se de tentativa de reexame do julgado e de meros inconformismos, incidindo as Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ, razão pela qual se cominou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. - MICROEMPRESA (PROJETTAR); Embargada: ASSOCIAÇÃO GDM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ASSOCIAÇÃO GDM.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Multa, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 NCPC, Art. 1.026, § 2º NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório Multa Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. - MICROEMPRESA (PROJETTAR)

Embargante

ASSOCIAÇÃO GDM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Pretensão de reexame/rejulgamento da causa por meio de embargos declaratórios
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e imposição de multa (art. 1.026, § 2º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 do NCPC); tratavam-se de tentativa de reexame do julgado e de meros inconformismos, incidindo as Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ, razão pela qual se cominou a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ASSOCIAÇÃO GDM.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA.
  • Condenar PROJETTAR 21 CONSTRUTORA LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ASSOCIAÇÃO GDM, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.