EAREsp 2669754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos alegadamente omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegadas questões demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO PINTO DE ALMEIDA; Embargante: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE PINTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Usucapião Extraordinário, Rejulgamento Da Causa
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Usucapião Extraordinário Rejulgamento Da Causa

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PINTO DE ALMEIDA

Embargante

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE PINTO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de ponto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza do bem (público/privado) para fins de usucapião extraordinária e necessidade de reapreciação de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada os pontos alegadamente omissos, não havendo obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, as alegadas questões demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que futuros embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)