AREsp 2802519 - DECISAO

AREsp 2802519 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta foi examinada, e a tentativa de rediscutir questões já decididas configura uso inadequado dos embargos, com advertência de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO DAYCOVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para Recurso Especial
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; toda a matéria apta foi examinada, e a tentativa de rediscutir questões já decididas configura uso inadequado dos embargos, com advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).