AREsp 2405576 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações são genéricas e visam reexame infringente da causa, incidindo, assim, por analogia, o óbice das Súmulas n.º 284 e n.º 735 do STF e da Súmula n.º 7 do STJ, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória e da decisão sobre tutela provisória em sede de embargos.

Parties
Embargante: GRAZIELE DE OLIVEIRA AGUIAR (GRAZIELE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória/antecipada, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 735 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Tutela Provisória/antecipada Art. 1.022 Do CPC Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 735 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

GRAZIELE DE OLIVEIRA AGUIAR (GRAZIELE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.º 284 e 735 do STF e da Súmula n.º 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisão que concedeu ou indeferiu tutela provisória por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; as alegações são genéricas e visam reexame infringente da causa, incidindo, assim, por analogia, o óbice das Súmulas n.º 284 e n.º 735 do STF e da Súmula n.º 7 do STJ, sendo inviável o reexame da matéria fático-probatória e da decisão sobre tutela provisória em sede de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa nos termos do voto do Relator