AREsp 2788385 - DECISAO

AREsp 2788385 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, que todas as matérias relevantes foram examinadas pela Corte e que os aclaratórios visavam apenas rediscutir questões já decididas, o que não é cabível na via escolhida; aplicou-se jurisprudência no sentido de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados.

Parties
Embargante: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA ROJEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Avaliação Do Bem Na Penhora, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Avaliação Do Bem Na Penhora Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA ROJEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de avaliação do bem no momento da penhora e sua qualificação como irregularidade formal ou vício que prejudica o contraditório (art. 13 LEF)
  2. 2 Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça sem oportunidade para complementação de provas (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por suposta dissociação das razões do recurso e fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o tribunal entendeu que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum impugnado, que todas as matérias relevantes foram examinadas pela Corte e que os aclaratórios visavam apenas rediscutir questões já decididas, o que não é cabível na via escolhida; aplicou-se jurisprudência no sentido de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos apresentados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)