AREsp 2790436 - DECISAO

AREsp 2790436 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não foi comprovado o feriado local exigido para alegar intempestividade nos termos legais e jurisprudenciais; e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, cabendo advertência de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: GABES EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriados Locais, Prova De Feriado, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriados Locais Prova De Feriado Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GABES EMPREENDIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Comprovação de feriado local para suspensão/interrupção de prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; não foi comprovado o feriado local exigido para alegar intempestividade nos termos legais e jurisprudenciais; e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, cabendo advertência de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).