AREsp 2757307 - DECISAO

AREsp 2757307 - DECISAO

Havendo omissão quanto à condenação em honorários recursais e considerando que o acórdão de apelação foi publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios recursais; assim, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Embargante: Angelita Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Direito Intertemporal, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Direito Intertemporal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Angelita Alves de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 integração da decisão para sanar omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à condenação em honorários recursais e considerando que o acórdão de apelação foi publicado na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015, o que autoriza a fixação de honorários advocatícios recursais; assim, acolhem-se os embargos para suprir a omissão e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos

Orders

  • A parte recorrente fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno de fls. 481/488.