AREsp 2817543 - DECISAO

AREsp 2817543 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e por ter o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ; advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

ITAOCA TERMINAL MARITIMO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para impugnar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e por ter o agravante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ; advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)