AREsp 2809096 - DECISAO

AREsp 2809096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência às súmulas), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Parties
Embargante: BRUNO VINICIOS DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BRUNO VINICIOS DE MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; além disso, o embargante deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo referência às súmulas), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, razão pela qual os embargos são improcedentes.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)