AREsp 2801876 - DECISAO

AREsp 2801876 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: LIZABETE VIEIRA NOGUEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

LIZABETE VIEIRA NOGUEIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ex.: aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).