AREsp 2197615 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, por documento idôneo produzido no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual que justificasse a tempestividade do apelo; o acórdão atacado analisou e fundamentou adequadamente a questão, de modo que não houve omissão ou erro material suscetível de integração por aclaratórios, sendo a peça utilizada indevidamente para pedir o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: IVONEIDE MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Unirrecorribilidade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Unirrecorribilidade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Documental

Case Brief

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Parties

IVONEIDE MONTEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e erro material no acórdão
  2. 2 Comprovação de feriado local apto a suspender prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de provas (prints/imagens/internet) para demonstrar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, por documento idôneo produzido no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual que justificasse a tempestividade do apelo; o acórdão atacado analisou e fundamentou adequadamente a questão, de modo que não houve omissão ou erro material suscetível de integração por aclaratórios, sendo a peça utilizada indevidamente para pedir o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração