REsp 2144925 - ACORDAO

REsp 2144925 - ACORDAO

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prescrição, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prescrição Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Escolas Públicas no Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica