AREsp 2796528 - DECISAO

AREsp 2796528 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e aplicada ao caso em razão da regra temporal indicada; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Aplicação Temporal Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão do expediente em razão de feriado local (Corpus Christi), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC e aplicada ao caso em razão da regra temporal indicada; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)