Pet 17687 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer vício intrínseco na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito; não há omissão quando o writ não foi conhecido de forma fundamentada; embargos de declaração só servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e a impetração esbarrou na supressão de instância.

Parties
Embargante: Clovis Drutra Borges (ou Clovis Dutra Borges)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Omissão, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Supressão De Instância Omissão Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Clovis Drutra Borges (ou Clovis Dutra Borges)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão na decisão
  2. 2 Existência de vício intrínseco
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou qualquer vício intrínseco na decisão embargada, limitando-se a pretender a rediscussão do mérito; não há omissão quando o writ não foi conhecido de forma fundamentada; embargos de declaração só servem para sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, e a impetração esbarrou na supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.