AREsp 2390976 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a matéria referente à fixação dos honorários recursais já havia sido decidida em momento anterior (decisão monocrática e decisões subsequentes), e os segundos embargos de declaração não podem servir para rediscutir questão já decidida; ademais, não há prova de intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Advogado: WAMBERTO NUNES PEREIRA; Parte: LEGAL CONSTRUÇÕES LTDA.; Parte: PS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Parte: SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Obscuridade Contradição Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

WAMBERTO NUNES PEREIRA

Advogado

LEGAL CONSTRUÇÕES LTDA.

Parte

PS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte

SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida anteriormente
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: a matéria referente à fixação dos honorários recursais já havia sido decidida em momento anterior (decisão monocrática e decisões subsequentes), e os segundos embargos de declaração não podem servir para rediscutir questão já decidida; ademais, não há prova de intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por não estar configurado intuito protelatório