AREsp 2792245 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria apropriadamente decidida, e a parte foi advertida de que nova oposição manifestamente protelatória sujeitará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
- Parties
- Embargante: SAVIO RICARDO CALEGARO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
SAVIO RICARDO CALEGARO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto à revaloração da prova
- 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
- 3 Reiteração de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, pois a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada; não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria apropriadamente decidida, e a parte foi advertida de que nova oposição manifestamente protelatória sujeitará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeição dos Embargos de Declaração
- Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
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