AREsp 2744649 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o recurso especial inadmitido não transbordou a barreira de cognoscibilidade, e as alegações do embargante equivalem a mero inconformismo visando a reforma do decidido, não justificando o manejo de embargos declaratórios; além disso, o acórdão principal delimitou que a exceção de pré-executividade não era cabível na hipótese ante a necessidade de dilação probatória.

Parties
Embargante: Fernando Soares de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária, Tema 1.209/stj, Presunção De Liquidez E Certeza Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Tema 1.209/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Fernando Soares de Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise dos artigos 124, I e II, e 135 do Código Tributário Nacional e aplicação do Tema 1.209/STJ
  2. 2 compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica com o rito da Execução Fiscal
  3. 3 cabimento da Exceção de Pré-Executividade diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o recurso especial inadmitido não transbordou a barreira de cognoscibilidade, e as alegações do embargante equivalem a mero inconformismo visando a reforma do decidido, não justificando o manejo de embargos declaratórios; além disso, o acórdão principal delimitou que a exceção de pré-executividade não era cabível na hipótese ante a necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se