HC 928959 - DECISAO

HC 928959 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática: as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado, não vícios passíveis de integração por embargos de declaração; precedentes da Corte sustentam esse entendimento.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO TERTULIANO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Resolução CNJ 484/2022
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO EDUARDO TERTULIANO DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática que denegou habeas corpus
  2. 2 Validade ou nulidade de reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e Resolução n. 484/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática: as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do mérito e insatisfação com o resultado, não vícios passíveis de integração por embargos de declaração; precedentes da Corte sustentam esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.