AREsp 2809663 - DECISAO

AREsp 2809663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: VILI MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILI MOTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito diante da não admissão do recurso especial e da ausência do efeito translativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ), de modo que o exame de mérito ficou prejudicado e não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)