AREsp 2765916 - DECISAO

AREsp 2765916 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e por aplicação da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo no Recurso Especial; a oposição dos embargos se configurou mera insurgência quanto ao resultado e não meio apto a rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: CLAUDINEY LOPES SIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

CLAUDINEY LOPES SIENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à análise da divergência jurisprudencial invocada no Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial fundamentado em divergência jurisprudencial dispensa a indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e por aplicação da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo no Recurso Especial; a oposição dos embargos se configurou mera insurgência quanto ao resultado e não meio apto a rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).