AREsp 2780709 - DECISAO

AREsp 2780709 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não comprovou a gratuidade de justiça no ato da interposição nem regularizou o vício dentro do prazo após intimação, havendo preclusão para juntada posterior e configuração de deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; assim, não cabe acolhimento dos embargos e é aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ALMIRANTE VENERANDO SOARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Preclusão, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Tutela Jurisdicional Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Preclusão +2 more

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Parties

ALMIRANTE VENERANDO SOARES e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de gratuidade de justiça é suficiente para afastar a deserção do recurso
  2. 2 Se é possível comprovar a gratuidade de justiça após intimação quando não houve regularização no prazo
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recorrente não comprovou a gratuidade de justiça no ato da interposição nem regularizou o vício dentro do prazo após intimação, havendo preclusão para juntada posterior e configuração de deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ; assim, não cabe acolhimento dos embargos e é aplicável advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração do mesmo expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)