AREsp 2682018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou que os embargantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade do recurso especial, tampouco demonstraram que a controvérsia fosse independente de reexame fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDILEUZA GODOI DA SILVA; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

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Parties

EDILEUZA GODOI DA SILVA

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC/ art. 544, §4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e exigência de demonstrar que a solução não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou que os embargantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade do recurso especial, tampouco demonstraram que a controvérsia fosse independente de reexame fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.