AREsp 2571122 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e todos os pontos relevantes foram analisados; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NEVILDE RITA COLOMBO; Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Competência Do STF Art. 1.021, §4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

NEVILDE RITA COLOMBO

Embargante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nesta Corte
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 para imposição de multa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e todos os pontos relevantes foram analisados; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, competência do STF; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.