EAREsp 2487330 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte embargante buscava o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, considerando-se ainda que o juiz é o destinatário final da prova conforme arts. 130 e 131 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prova, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Prova Omissão Obscuridade Contradição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte embargante buscava o rejulgamento da causa e o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, considerando-se ainda que o juiz é o destinatário final da prova conforme arts. 130 e 131 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos