AREsp 2664279 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por se constatar que os aclaratórios tinham o intuito de reapreciação de matéria já decidida; não se demonstrou caráter protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SONIA MARIA MARTINS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015)

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Parties

SONIA MARIA MARTINS COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em face de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e por se constatar que os aclaratórios tinham o intuito de reapreciação de matéria já decidida; não se demonstrou caráter protelatório, razão pela qual não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.