AREsp 2803809 - DECISAO

AREsp 2803809 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo peremptório previsto no art. 76 do CPC/2015 e apenas requereu dilação sem justificar, configurando preclusão temporal que impede a aceitação da procuração trazida apenas nos embargos.

Parties
Embargante: JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Mérito

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Parties

JULIO CESAR FRANCO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da razoabilidade e proporcionalidade do pedido de dilação de prazo
  2. 2 Regularização da representação processual após o prazo peremptório previsto no art. 76 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte não regularizou a representação no prazo peremptório previsto no art. 76 do CPC/2015 e apenas requereu dilação sem justificar, configurando preclusão temporal que impede a aceitação da procuração trazida apenas nos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa