AREsp 2806306 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de intempestividade do Recurso Especial depende de comprovação, no ato de interposição, dos supostos feriados locais (30 e 31/05/2024), o que não ocorreu, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: MARINO BATISTA CAMARA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contagem De Prazo, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARINO BATISTA CAMARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial em razão de feriados locais e suspensão do expediente
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar eventual contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa