AREsp 2815619 - DECISAO

AREsp 2815619 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o não conhecimento do agravo foi correto, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: DIÁRIOS DO PARÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Arts. 1.022 E 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Arts. 1.022 E 1.026 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIÁRIOS DO PARÁ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual o não conhecimento do agravo foi correto, e os embargos não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)