AREsp 2808407 - DECISAO

AREsp 2808407 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e a pretensão das embargantes de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo não sanável por embargos, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se os Embargos de Declaração poderiam sanar vício apontado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, e a pretensão das embargantes de rediscutir matéria já decidida configura mero inconformismo não sanável por embargos, justificando a rejeição e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa