AREsp 2806797 - DECISAO

AREsp 2806797 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, e a pretensão de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação não sanável por embargos.

Parties
Embargante: GUARDSEC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Gratuidade De Justiça Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUARDSEC LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Pedido de concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada, e a pretensão de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação não sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)