AREsp 2801386 - DECISAO

AREsp 2801386 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi correta e consiste em 15% incidentes sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias (não soma de percentuais); aplica-se o art.85, §11 do CPC e o Enunciado Administrativo n.º7 do STJ; não se admite a rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos; advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Prequestionamento, Majoração De Honorários, Súmula 07
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Prequestionamento Majoração De Honorários +1 more

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Parties

PRO JECTO - GESTAO , ASSESSORIA E SERVICOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade quanto aos termos da majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, RI/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais foi correta e consiste em 15% incidentes sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias (não soma de percentuais); aplica-se o art.85, §11 do CPC e o Enunciado Administrativo n.º7 do STJ; não se admite a rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos; advertência sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).