REsp 2193816 - DECISAO

REsp 2193816 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de sanar omissões concretas apontadas nos embargos de declaração (relativas à certidão sobre créditos em execução, à habilitação dos créditos sem ouvir as partes e à conclusão sobre o encerramento do processo de insolvência), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: KEPLER CORRÊA ALVES DIAS; Recorrente: MARIA CORRÊA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habilitação De Crédito, Penhoras, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Insolvência Civil Embargos De Declaração Omissão Habilitação De Crédito Penhoras Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

KEPLER CORRÊA ALVES DIAS

Recorrente

MARIA CORRÊA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por omissão no acórdão
  2. 2 Ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre certidão que indicava existência de créditos em execução
  3. 3 Questão sobre a habilitação dos créditos das partes no processo de insolvência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem deixou de sanar omissões concretas apontadas nos embargos de declaração (relativas à certidão sobre créditos em execução, à habilitação dos créditos sem ouvir as partes e à conclusão sobre o encerramento do processo de insolvência), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; assim, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração