AREsp 2791465 - DECISAO

AREsp 2791465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado: acolhê-los exigiria reexame do substrato fático-probatório acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, providência vedada nesta via recursal e sujeita a óbices de admissibilidade; portanto, não se justifica modificação do decisum por embargos de declaração.

Parties
Embargante: DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DENICOLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à concessão de assistência judiciária gratuita sem revolvimento do substrato fático-probatório
  2. 2 incidência de óbices de admissibilidade ao Recurso Especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado: acolhê-los exigiria reexame do substrato fático-probatório acerca da concessão da assistência judiciária gratuita, providência vedada nesta via recursal e sujeita a óbices de admissibilidade; portanto, não se justifica modificação do decisum por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se.