AREsp 2630117 - DECISAO

AREsp 2630117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; a decisão monocrática corretamente concluiu que as razões do agravo reiteravam os fundamentos do recurso especial sem impugnação específica, aplicando a Súmula 182 do STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ROMÁRIO FRAGA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão, Uso De Documento Falso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Tema 1.077/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Confissão Uso De Documento Falso +3 more

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Parties

ROMÁRIO FRAGA NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 se a matéria exigia reexame de provas ou revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; a decisão monocrática corretamente concluiu que as razões do agravo reiteravam os fundamentos do recurso especial sem impugnação específica, aplicando a Súmula 182 do STJ, e embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração
  • Intimem-se