AREsp 2631545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os temas foram devidamente apreciados no julgamento do agravo interno, o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão estadual, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF, e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MARCELO DAMASCENO BARROSO; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Gratuidade De Justiça, Preparo, Admissibilidade, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Gratuidade De Justiça Preparo Admissibilidade Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

MARCELO DAMASCENO BARROSO

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025; Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Efeitos do indeferimento da gratuidade de justiça sobre a exigência de preparo (art. 101 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os temas foram devidamente apreciados no julgamento do agravo interno, o recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão estadual, o que atrai a incidência da Súmula nº 283/STF, e os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ressalvar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil