EREsp 2043197 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC; embargos não podem servir apenas para manifestar irresignação ou buscar modificação do julgado sem apontamento de vícios processuais.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Embargante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI; Embargado: MARCOS REGINALDO DIAS (MARCOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Embargante

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Embargante

MARCOS REGINALDO DIAS (MARCOS)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas do STJ (n. 315 e n. 182) no julgamento do agravo interno e embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos fundamentos do acórdão embargado, descumprindo os requisitos formais exigidos pelo art. 1.023 do CPC; embargos não podem servir apenas para manifestar irresignação ou buscar modificação do julgado sem apontamento de vícios processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Previna-se o embargante de que recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.