AREsp 2216031 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; constituem mero inconformismo com o resultado desfavorável e pretendem reexame de matéria fática e probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, inclusive ao registrar depoimentos em juízo que, somados aos elementos informativos, conferem plausibilidade mínima à versão acusatória.

Parties
Embargante: MATEUS GOMES BARRETO; Réu: Josivan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Contradição, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Contradição Súmula 7/stj Art. 619 CPP

Case Brief

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Parties

MATEUS GOMES BARRETO

Embargante

Josivan

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da prova testemunhal para manutenção da pronúncia
  3. 3 Fundamentação das qualificadoras e uso de elementos informativos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; constituem mero inconformismo com o resultado desfavorável e pretendem reexame de matéria fática e probatória já apreciada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, inclusive ao registrar depoimentos em juízo que, somados aos elementos informativos, conferem plausibilidade mínima à versão acusatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração