AREsp 2674998 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração, tendo apreciado as questões suscitadas; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial realizada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique embargos de declaração, tendo apreciado as questões suscitadas; ademais, a impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial realizada apenas em agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração