AR 7627 - ACORDAO

AR 7627 - ACORDAO

Não se verificou no acórdão impugnado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões foram examinadas com fundamentação suficiente, de modo que os embargos de declaração, voltados a corrigir vícios formais do decisum, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que teve o agravo interno não conhecido. Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (ação Rescisória) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ação Rescisória Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (ação Rescisória) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão da matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou no acórdão impugnado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões foram examinadas com fundamentação suficiente, de modo que os embargos de declaração, voltados a corrigir vícios formais do decisum, não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão que teve o agravo interno não conhecido. Por tais razões, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados