AREsp 2424379 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada; o acórdão embargado registrou que os recorrentes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, inclusive abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7, havendo portanto ausência de vício sanável; defere-se, entretanto, a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, sem retroatividade.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Embargantes: outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; benefício da assistência judiciária gratuita deferido com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Agravo Em Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada; o acórdão embargado registrou que os recorrentes não impugnaram, de forma clara e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, inclusive abstendo-se de atacar a incidência da Súmula 7, havendo portanto ausência de vício sanável; defere-se, entretanto, a gratuidade de justiça com efeitos ex nunc, sem retroatividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; benefício da assistência judiciária gratuita deferido com efeitos ex nunc.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.