AREsp 2820667 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, e a matéria pertinente já foi apreciada pela Corte.

Parties: Embargante: GAV PIRENOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Embargante: SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GAV PIRENOPOLIS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

SALINAS BEACH RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao prequestionamento
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 cabimento ou não dos embargos de declaração diante de matéria já examinada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa